Como aumentar o valor da aposentadoria

Não é de agora que o Governo vem alterando a legislação previdenciária, sob o pretexto de combater o “rombo” da Previdência Social. As alterações acarretam violação dos direitos dos aposentados que acabam recebendo aposentadorias num valor inferior àquele efetivamente devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Os aposentados que têm direito a valores não pagos corretamente pelo INSS podem obter revisão através da Justiça, entrando com as ações revisionais de aposentadoria.

Nas ações revisionais, o INSS pode ser condenado a revisar a forma de cálculo da aposentadoria, aumentando o valor futuro da aposentadoria. Além disso, o INSS ainda é obrigado a pagar todas as diferenças apuradas nos cinco anos anteriores à data de entrada da ação, trazendo um crédito razoável em favor do requerente.

O caminho para se obter a revisão de aposentadoria é relativamente simples. Basta o aposentado ingressar com a ação judicial contra o INSS. Dependendo dos valores pretendidos a ação pode ser proposta no Juizado Especial Federal, cujo trâmite dura em torno de 1 a 3 anos, bem mais rápido que na vara cível da Justiça Federal (de 5 a 8 anos).

Para propor a ação, o aposentado tem que ter em mãos a carta de concessão da aposentadoria, a memória de cálculo ou a relação de contribuição; caso não tenha esses documentos, poderá obtê-los facilmente numa agência do INSS. Além disso, também deverá apresentar cópia do RG, do CPF e do comprovante de residência, além de procuração outorgada a um advogado regularmente inscrito na OAB.

Existem 5 formas de se obter a revisão de aposentadoria contra o INSS. Confira:

1ª Forma:
ORTN/OTN versus CRITÉRIO ADMINISTRATIVO

O que se pede:
Condenação do INSS ao recálculo da Renda Mensal Inicial(RMI) do valor do benefício, cuja data de início (DIB) esteja entre 17/06/1977 e 04/10/1988, atentando-se para a tabela disponibilizada pelo Conselho da Justiça Federal.

Razões do pedido:
Entre 17/06/1977 e 04/10/1988, a legislação determinava que a correção dos salários de contribuição para fins de apuração da RMI fosse feita pela variação da ORTN; apesar disso, o INSS aplicou os índices do Critério Administrativo, o que gerou uma RMI em valor menor do que aquela correta do ponto de vista legal.

Quem pode pedir:
Aqueles que começaram a receber aposentadoria pelo INSS entre 17/06/1977 e 04/10/1988.

Exceções:
a) beneficiários de pensão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão; b) titulares de benefícios iniciados em períodos em que o índice aplicado administrativamente foi superior ao requerido, conforme a referida tabela do CJF (poucas pessoas); c) quem recebe benefício que a lei fixe em um salário mínimo.

Diferença média a receber:
R$ 40.000,00 + Elevação da Renda Atual

2ª Forma:

“BURACO NEGRO”

O que se pede:
Condenação do INSS ao recálculo do valor do Benefício para 06/1992, em Benefícios cuja data de início (DIB), esteja entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

Razões do pedido:
Segundo a Lei 8.213/1991, todos os benefícios concedidos a partir de 05/10/1988 deveriam ser recalculados e recorrigidos. Todavia, tanto o recálculo como a nova forma de correção não foram aplicados em todos os benefícios. Por isso, existe ainda hoje uma grande quantidade de benefícios a serem revisados nos termos da referida lei.

Quem pode pedir:
Aqueles que começaram a receber aposentadoria pelo INSS entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

Diferença média a receber:
R$ 20.000,00 + Elevação da Renda Atual

3ª Forma:

“BURACO VERDE”

O que se pede:
Condenação do INSS ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) em benefícios cuja data de início (DIB) esteja entre 06/04/1991 e 31/12/1993.

Razões do pedido:
Entre 06/04/1991 e 31/12/1993, a legislação estabelecia que o salário de benefício (média dos salários de contribuição atualizados monetariamente e que serve de base para cálculo da RMI) não poderia ser superior ao limite máximo do salário de contribuição no início do benefício. Assim, quando o salário de benefício resultava superior ao limite do salário de contribuição, o INSS calculava a RMI tendo como base o referido limite e não o salário de benefício.

Por exemplo: Se o valor do salário de benefício resultasse em Cr$ 459.121,08, o INSS levaria em conta, para fins de cálculo da RMI (salário de benefício vezes o coeficiente), apenas o R$ 420.002,00, que era o limite do salário de contribuição vigente na data. Posteriormente a própria legislação corrigiu esse erro, possibilitando a referida revisão dos Benefícios.

Quem pode pedir:
Aqueles que começaram a receber aposentadoria pelo INSS entre 06/04/1991 e 31/12/1993.

Diferença média a receber:
R$ 11.000,00 + Elevação da Renda Atual

4ª Forma:

“IRSM (39,67%) e URV”

O que se pede:
Condenação do INSS ao recálculo da Renda Mensal Inicial(RMI) cuja data de início (DIB) esteja entre 01/03/1994 e 28/02/1997.

Razões do pedido:
Entre 01/03/1994 e 28/02/1997, ao atualizar os salários de contribuição para fins de cálculo da RMI, o INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro/1994. Com isto, as rendas iniciais ficaram abaixo do valor correto, repercutindo no valor do benefício.

Quem pode pedir:
Aqueles que começaram a receber aposentadoria pelo INSS entre 01/03/1994 e 28/02/1997.

Exceções:
No caso de benefícios como pensão ou aposentadoria por invalidez, o caso deve ser analisado para conferir eventual enquadramento do benefício originário (do titular falecido, no caso da pensão, ou, o auxílio-doença, no caso da aposentadoria por invalidez). Em todos os casos, deve conter o mês de fevereiro/94 dentro do período dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo do benefício.

Diferença média a receber:
R$ 25.000,00 + Elevação da Renda Atual

5ª Forma:

“CONSIDERAÇÃO DO VALOR SUPERIOR AO TETO LEGAL PARA CÁLCULO DE REVISÃO”

O que se pede:
Condenação do INSS a, no momento do recálculo do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), levar em conta o valor superior ao teto, quando este ficar acima ao teto legal, para efeito de, no futuro, esse benefício poder ser aumentado se o valor do teto vier a subir.

Razões do pedido:
O INSS deveria fazer o estorno da diferença, sempre que o valor do benefício for superior ao teto e não limitar o benefício para sempre ao valor do teto da época da concessão.

Quem pode pedir:
Aqueles cujo cálculo do valor da aposentadoria for um valor acima do teto legal, nos termos da decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Processo nº 2003.33.00.712505-9/BA).

Diferença média a receber:
R$ 25.000,00 + Elevação da Renda Atual

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Sobre Carlos Silva

Administrador de Empresas, Advogado, Pós Graduado em Gestão Empresarial (FGV), palestrante, redator articulista, especialista em gestão empresarial e em projetos especiais para desenvolvimento e capacitação de Recursos Humanos. Na carreira em organizações, por 38 anos exerceu relevantes cargos de gestão de RH em empresas como: Burroughs (metalúrgica), Upjohn, Rhodia, Sandoz (químico / farmacêuticas), Brasimac (Rede Comercial – Varejo) e Brasanitas (Serviços). É Sócio Diretor da LESAP – Consultoria Empresarial. Atuou na Comissão de Negociações Sindicais do Setor Químico e Farmacêutico da FIESP e é membro do Conselho Deliberativo da ABRH / SP – Associação Brasileira de Recursos Humanos – Secção São Paulo.
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