Cobrança da assinatura básica de linha telefônica, é legal ou não?

De tempo em tempo, a notícia volta à tona. Há legitimidade ou não na cobrança de taxa mensal à título de assinatura básica de linha telefônica fixa?

O vai e vem de processos sobre este assunto é intenso. Vem o processo, o Juiz manda suspender a cobrança. Vem um recurso, o Desembargador manda voltar a cobrar. Até quando?

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos sobre assinatura básica de telefonia nos juizados especiais cíveis.

Liminar deferida pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a tramitação, nos juizados especiais cíveis, de todos os processos que discutem a legitimidade da cobrança de assinatura básica da telefonia fixa. A decisão é válida até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pela Telemar Norte Leste S/A ao STJ contra decisão da Terceira Turma Recursal Cível Criminal de Salvador (BA).

A Terceira Turma Recursal Cível Criminal reconheceu a inexigibilidade da cobrança da assinatura básica. A telefônica, então, recorreu da decisão alegando que a sentença proferida divergiu do enunciado de Súmula nº 356 do STJ e de precedentes julgados na Corte Superior, submetidos ao regime do artigo 543 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, solicitou a suspensão da sentença e da tramitação dos processos com idêntica controvérsia.

Ao decidir, a ministra suspendeu a decisão proferida pelo juizado e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia semelhante. Tudo como permite o Código de Processo Civil.

Isto quer dizer que, todos os Juizados Especiais Cíveis do País, deverão aguardar a decisão naquele processo proposto pela Telemar, para proferir decisão quanto a ser legítima (ou não) a cobrança  da assinatura de linha telefônica.

Não quer dizer que não se possa ingressar com ação. Apenas que aquele que ingressar com o processo terá que aguardar a decisão do STJ, e quem sabe, do STF para saber o resultado de sua contenda.

A ministra determinou que se oficiem os Presidentes dos Tribunais de Justiça e os Corregedores Gerais de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem às turmas recursais acerca da suspensão.

Notícia vinda da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

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Sobre Carlos Silva

Administrador de Empresas, Advogado, Pós Graduado em Gestão Empresarial (FGV), palestrante, redator articulista, especialista em gestão empresarial e em projetos especiais para desenvolvimento e capacitação de Recursos Humanos. Na carreira em organizações, por 38 anos exerceu relevantes cargos de gestão de RH em empresas como: Burroughs (metalúrgica), Upjohn, Rhodia, Sandoz (químico / farmacêuticas), Brasimac (Rede Comercial – Varejo) e Brasanitas (Serviços). É Sócio Diretor da LESAP – Consultoria Empresarial. Atuou na Comissão de Negociações Sindicais do Setor Químico e Farmacêutico da FIESP e é membro do Conselho Deliberativo da ABRH / SP – Associação Brasileira de Recursos Humanos – Secção São Paulo.
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